Termos e Condições de Uso e de Política de Privacidade ( 2024.1)

 

É um prazer tê-lo(a) conosco!

Somos a primeira plataforma de advocacia 100% digital e gratuita do Brasil. 

A InovaJud foi criada pelo desejo de  democratizar cada vez mais o acesso a advogados e à justiça, bem como o exercício da advocacia. De um lado, temos a necessidade de facilitar o exercício da profissão, oferecendo ferramentas essenciais, que proporcionam, dentre outras, a experiência de advogar sem precisar arcar com os altos custos de um escritório, em todo o Brasil e escolher as causas que quer atuar. Do outro lado,  usuários que vivem na correria do dia a dia e não têm tempo de se deslocarem até um escritório de advocacia, querem um serviço rápido e seguro e, muitas vezes, têm dificuldade de arcar antecipadamente com os custos de um advogado.

Esteja certo de que a InovaJud reúne todos os seus esforços para proteger a privacidade dos seus usuários

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente instrumento se aplica a todos as pessoas físicas e jurídicas, cadastradas ou não na Plataforma InovaJud Advocacia Digital de propriedade e desenvolvida pela INOVAJUD PLATAFORMA DIGITAL EIRELLI, CNPJ 35692543/0001-00.

Desenvolvemos um sistema que permite conectar advogados e usuários possibilitando o acesso aos mesmos de onde você estiver, no momento que o problema surge e buscar a solução para o seu problema em apenas um clique, tudo de forma 100% digital, através do acesso por whatsapp,  chat integrado ao sistema, envio de documentos, agendamento de audiências e o acompanhamento da movimentação processual. 

 

A InovaJud é o escritório na palma da mão, onde o advogado recebe as demandas automaticamente e já consegue contatar com os usuários via whatsapp ou através da Plataforma.

 

A nossa proposta é que tudo aconteça de forma rápida, no momento que o usuário precisa.

 

II. CADASTRO

 

Você é livre para concordar ou não com os termos da plataforma, porém, para uso e contratação dos serviços, é indispensável que aceite o Termo de Uso e Aceite que dispõe sobre as regras e parâmetros éticos aplicados pela InovaJud, bem como sobre o uso e compartilhamento de dados e informações.

 

Estes Termos se aplicam a todos os produtos e ferramentas fornecidas no site www.inovajud.adv.br, bem como os aplicativos para dispositivos móveis.

 

Para usufruir dos serviços da InovaJud, você precisará realizar um cadastro prévio.

 

É proibido o uso de uma mesma conta por mais de uma pessoa usuária, devendo o titular da conta responsável por resguardar o acesso de login e pelas interações eventualmente realizadas por terceiros, bem como acesso e armazenamento de documentos, respondendo ainda pelos danos ocasionados. 

 

Proibida a venda, subcontratação ou transferência da conta, ainda que gratuitamente.

 

Identificado o descumprimento ou a mera suspeita de irregularidades, a InovaJud poderá cancelar, bloquear ou suspender o acesso da Pessoa Usuária à Plataforma.

 

Robôs, bots, automações, outras tecnologias ou acessos que não estejam aqui autorizados são considerados ilegítimos, sendo passíveis de apuração.

 

III. TIPOS DE INFORMAÇÃO QUE COLETAMOS E COMO ELA É UTILIZADA

Para ter acesso a plataforma, os usuários enviam o seu caso e meios de contato para que os Advogados Online possam tirar dúvidas e ajudar na solução dos seus problemas. Nesse caso,  a demanda enviada pelos usuários ficará disponível para os advogados cadastrados visualizarem e, os dados de contato, como por exemplo, nome, e-mail e número de whatsapp serão disponibilizados aos advogados interessados para que possam contatar e ajudar na solução do caso.

Aos advogados, o acesso à plataforma é feito mediante cadastro, cuja veracidade e autenticidade das informações e documentos enviados pelos mesmos não é de responsabilidade da InovaJud, cabendo ao usuário buscar informações adicionais sobre o profissional que optar por contratar, se assim julgar conveniente. 

Para garantir a funcionalidade da Plataforma as informações profissionais dos advogados e o seu contato de WhatsApp estará disponível para os usuários que aceitarem a sua candidatura à demanda, tudo com o objetivo de promover o acesso rápido e facilitar na escolha do profissional a ser contratado.

O envio e acesso aos documentos pode ser realizado através da plataforma ou através do whatsapp.

A InovaJud não se responsabiliza em relação ao conteúdo das demandas e documentos enviados pelos usuários, bem como o compartilhamento, armazenamento e utilização dos mesmos pelas partes e por terceiros, tendo em vista que a sua atividade está relacionada a conexão entre as partes.

É da exclusiva responsabilidade dos usuários e advogados manterem os dados atualizados, arcando com qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização das suas informações pessoais. As partes  também se comprometem a não compartilharem as informações pessoais com terceiros, sendo responsável pelo uso das mesmas por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.

A qualquer momento, a InovaJud pode necessitar de informações adicionais daqueles que utilizarem o sistema, com o objetivo de prevenir danos, fraudes, bem como para atender  necessidades relacionadas e indispensáveis para o uso dos Serviços prestados, podendo, a ausência de fornecimento das informações implicar no bloqueio do acesso à Plataforma sem justificativa ou notificação prévia.

Os dados informados na plataforma poderão ser utilizados para estudos internos da empresa, criação, melhorias e direcionamento de estratégias, bem como para enviar comunicados, informações e promoções relacionadas a mesma.

É expressamente vedado o compartilhamento desses dados pela InovaJud, com terceiros, sem autorização expressa.

Os documentos e dados apresentados pelos advogados no momento do cadastro virtual serão utilizados pela InovaJud para realização de consultas e verificações condicionantes para admissão ou não do advogado na plataforma. Identificada qualquer suspeita e fraude ou manipulação de informações, bem como qualquer conduta que  possa comprometer a credibilidade dos serviços prestados, poderá a InovaJud, suspender, excluir ou cancelar o cadastro realizado e utilização dos serviços prestados, sem justificativa prévia. 

III.I- COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS 

No caso dos usuários, através do presente termo resta autorizada a divulgação dos casos publicados na plataforma para os advogados cadastrados, bem como a disponibilização dos seus dados pessoais e de contato aos advogados interessados na demanda.

Os dados profissionais dos advogados, contato de whatsapp e a sua nota de avaliação ficarão disponíveis para os usuários da plataform. Resta ainda autorizado o compartilhamento dos dados pessoais com a plataforma de pagamento integrada para possibilitar a realização da cobrança no valor contratado.

Através do presente termo, resta autorizado o compartilhamento do contato de e-mail e WhastApp dos advogados e usuários, bem como envio, recebimento e compartilhamento de demandas através do sistema e via whatsapp, desde que haja o preenchimento dos dados pessoais, ainda que não haja a contratação do serviço.

A InovaJud poderá compartilhar com terceiros os dados pessoais coletados, desde que tenha como objetivo alcançar as finalidades abaixo:

A) Publicizar os casos enviados e dados pessoais fornecidos no perfil de usuário/advogado, que poderão ser acessados através do sistema pelas pessoas cadastradas, divulgação dos artigos e modelos de petições disponibilizados e publicados através do sistema e/ou do site da InovaJud, bem como através dos documentos enviados pelos mesmos e disponibilizados através da plataforma.

B) Permitir a análise dos dados e informações para que terceiros possam desenvolver estratégias de marketing e melhoria da marca e dos serviços prestados com base nos serviços prestados e novos serviços que possam vir a ser disponibilizados, considerando sempre os interesses e serviços prestados pela InovaJud. 

C) Utilizar as informações para auxiliar no oferecimento ou na operação da Plataforma e na melhoria dos serviços, através do compartilhamento dos dados pessoais com fornecedores e prestadores de serviços, sempre em busca do melhor desempenho dos serviços prestados.

D)Para buscar a solução para problemas técnicos relacionados a segurança da plataforma e dos serviços prestados pela InovaJud.

E) Sempre que tiver como objetivo a melhoria dos serviços prestados, preservadas a ética e a segurança. 

F) Possibilitar a análise e realização de auditoria legal para fins de negociação societária, venda, fusão ou operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da InovaJud, bem como de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ou de parte deles, podendo disponibilizar as informações aos interessados na negociação , bem como transferi-las ao novo proprietário, caso haja alteração na propriedade ou a transferência total ou parcial da InovaJud ou seus ativos seja alterado.

G) Realizar parcerias por parte da InovaJud, na medida em que a disponibilização desses dados pessoais forem necessários à concretização destas parcerias. 

H) Disponibilizar dados e informações com autoridades governamentais e judiciárias, ou qualquer outra autoridade relacionada, por força de determinação judicial ou embasada em previsão legal. 

I) Com autorização expressa das pessoas usuárias , em casos aqui não previstos, em que haja necessidade de compartilhamento de dados pessoais, nos limites da legislação aplicável.

J) Em relação a fato superveniente, como, por exemplo, aquele decorrente de atos criminais praticados por terceiros ou nos casos previstos em Lei. 

A InovaJud se reserva o direito de usar e divulgar informações necessárias a satisfazer qualquer lei, regulamentação ou requisição legal com a finalidade de atender suas solicitações ou na cooperação de qualquer investigação por força de lei ou relativa a segurança pública, resguardado o direito a privacidade, direito esse assegurado ao exercício da advocacia.

As informações profissionais dos advogados serão disponibilizadas para análise e avaliação dos usuários, com a finalidade de viabilizar a sua contratação pelos mesmos, o que resta expressamente autorizado através do presente termo.

A InovaJud não se responsabiliza no caso de utilização indevida dos dados e documentos dos usuários pelos advogados ou por terceiros.

III.II- ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Advogados parceiros e usuários poderão trocar documentos e informações através da Plataforma, bem como mensagens de texto e áudio. A InovaJud se propõe a proporcionar e viabilizar a utilização de ferramentas digitais desenvolvidas para proporcionar essa conexão, entretanto, não está obrigada a armazená-las, de modo que se exime de responsabilidade para o caso de eventuais danos ocasionados pela perda das mesmas, devendo as pessoas usuárias realizar backups periódicos.

A InovaJud ao tratar os dados pessoais dos Usuários, empenhará todos os esforços para armazená-los e mantê-los seguros, implementando sempre medidas técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento desses dados, buscando evitar acessos desautorizados, bem como situações fraudulentas e ilícitas de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Resta autorizado o acesso aos dados pelos funcionários da InovaJud e terceiros, inclusive no caso de plataformas integradas como é o caso da plataforma de pagamento, apenas para o que for necessário para o desempenho da atividade.

Todas as práticas da InovaJud atendem rigorosamente as previsões legais e as políticas internas da empresa.

Você poderá solicitar a exclusão do seu cadastro ou a desativação da sua conta através do https://www.inovajud.adv.br/contato.php ou pelo e-mail contato@inovajud.adv.br.

Os dados cadastrais fornecidos pelas pessoas usuárias poderão ser excluídos permanentemente, quando o usuário perderá todas as informações e dados contidos na plataforma, de modo que não poderá recuperá-los, ou desativados, quando o perfil fica desativado, os dados pessoais e profissionais permanecem armazenados, porém poderá ser solicitada a sua reativação pela pessoa usuária a qualquer momento.

A segurança dos seus dados ao contratar segue a nossa política de privacidade.

A segurança das informações relacionadas à forma de pagamento e demais plataformas integradas ao sistema é provida por plataforma segura, que garante diretamente a integridade e a confidencialidade dos dados que forem fornecidos, de modo que a InovaJud não se responsabiliza pela confidencialidade, vazamento de dados e utilização dessas informações pelas mesmas, devendo serem responsabilizadas diretamente.

Sugerimos que toda a relação e comunicação entre usuário e advogado sejam realizadas através da plataforma digital.

Manter a comunicação, envio de informações e documentos através da plataforma é a maneira mais segura, o que garante também que as partes estarão submetidas aos termos e condições aqui previstos, devendo as partes utilizarem o modelo de procuração disponibilizado, bem como solicitar que conste do contrato de honorários advocatícios as condições de cobrança estabelecidas pela plataforma.

O descumprimento das condições poderão comprometer a nota de avaliação das pessoas usuárias, podendo inclusive ocasionar na sua suspensão ou exclusão da Plataforma InovaJud.

IV. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E ADVOGADO PARCEIRO

O usuário e advogado parceiro serão os únicos responsáveis pela veracidade, atualização dos dados, informações e autenticidade dos documentos fornecidos, bem como a guarda do login e senha da conta e demais formas de identificação de acesso fornecidas.

Desta forma, responderão, absoluta e exclusivamente por eventuais danos originados, inclusive aqueles que comprometerem a prestação dos serviços contratados, porém não se limitando a: ausência de fornecimento de informações pelo advogado parceiro, falsidade de dados, envio e utilização de documentos falsos ou fraudulentos por terceiros e informações fornecidas ao nosso sistema, uso indevido da sua conta, em âmbito cível e criminal, seja perante a empresa e/ou terceiros.

Constatado qualquer tipo de falsidade de dados/informações, poderemos bloquear, cancelar e/ou suspender o acesso da conta na Plataforma, sem obrigatoriamente justificar, facultada a notificação prévia, bem como promover investigações e tomar as medidas judiciais cabíveis, bloqueando imediatamente todo e qualquer acesso à plataforma, inclusive aquela relacionada a documentos, informações e clientes constantes da mesma, não nos responsabilizando por eventuais danos ocasionados pelo referido bloqueio. 

A InovaJud, não será responsável pelos danos decorrentes de tais atos, bem como de alegação da ausência de acesso ao site para consulta das movimentações processuais, visualização das mensagens enviadas e demais informações enviadas entre as partes.

A InovaJud apenas oferece a plataforma para fazer que usuários e advogados parceiros se conectem, não estando responsável pelos serviços prestados por estes, bem como por eventuais negligências ou ilicitudes praticadas, estando a sua responsabilidade relacionada ao estrito cumprimento do objeto do contrato.

V. DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Com a InovaJud é possível disponibilizar suas demandas jurídicas e contratar um dos advogados parceiros cadastrados através da plataforma para interpor ações judiciais ou mediações extrajudiciais.

Através da tecnologia, além de poder escolher o advogado que irá contratar, dentre aqueles que se candidatarem para a demanda, poderá manter contato com o mesmo através do whatsapp e/ou chat, ter acesso as suas informações profissionais e de avaliação, enviar documentos, trocar informações e acompanhar as movimentações processuais, tudo isso com o objetivo de possibilitar o acesso a um serviço seguro, de qualidade e transparente.

A InovaJud permite essa conexão entre usuários e advogados parceiros, oferecendo toda estrutura necessária possibilitar a judicialização de ações e mediações extrajudicias. Porém, a InovaJud não presta serviços de assessoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), de modo que toda a informação de cunho jurídico disponível na Plataforma não deve ser entendida, de forma alguma e em qualquer circunstância, como consultoria e/ou prestação de serviços jurídicos. 

A InovaJud não tem qualquer participação nos honorários dos advogados, devendo as partes estipularem em contrato as condições de cobrança previstas no presente termo com o fim exclusivo de alcançar o fim social da Plataforma, democratizar o acesso à advogados e à justiça, condições essas que estão embasadas nas previsões legais da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.

A InovaJud não possibilita a captação de causa ou clientes pelos advogados, uma vez que esses apenas visualizam as demandas e se candidatam para atuar, mas quem escolhe o advogado a ser contratado é o cliente/usuário. 

VI. PROCEDIMENTOS ADVOGADO PARCEIRO

O advogado fará cadastro com os dados pessoais, quando poderá visitar a plataforma e visualizar os casos enviados pelos usuários, antes mesmo de contratar. Em seguida deverá preencher os seus dados profissionais anexando foto da OAB.

Caberá a InovaJud a análise dos dados e documentos fornecidos pelo advogado, podendo a qualquer momento mediante critérios internos estabelecidos pela Plataforma e independente de qualquer justificativa ou notificação prévia, cancelar, bloquear ou excluir o cadastro das pessoas que utilizam a plataforma. Nesses casos, interrompido ou cancelado o cadastro pela InovaJud, todas as contratações de Advogados que escolheram suas demandas, bem como em relação a qualquer outro serviço oferecido e contratado perante a InovaJud, deverão ser concluídos até a totalidade dos pagamentos realizados. Logo, uma vez computada a demanda ou serviço escolhida/ contratado pelo advogado, não há que se falar em restituição de valores pagos.

 A aprovação e liberação do advogado parceiro para contratação e utilização da Plataforma InovaJud poderá estar condicionada ao volume de disponibilização de demandas pelos usuários na plataforma, bem como estará condicionada a contratação de um plano mensal cuja cobrança será realizada de forma recorrente e o cancelamento poderá ser realizado a qualquer momento.

Fornecidos os dados profissionais e contratados um dos planos, passará o advogado a integrar a nossa lista de advogados Online, visualizando, através do acesso/ login, podendo receber informações no e-mail e/ou WhatsApp, bem como as novas demandas disponibilizadas pelos usuários, cujo envio, disponibilização e recebimento das respectivas demandas e informações restam desde já autorizadas.

Os advogados parceiros podem ainda se comunicar com os usuários, solicitar informações e documentos, se houver necessidade, bem como se candidatar para ingressar com o processo ou promover a mediação extrajudicial, caso em que deverá disponibilizar ao seu cliente, através da plataforma, os dados do processo, data de audiência, movimentações processuais e demais informações relacionadas ao caso.

A InovaJud poderá a qualquer tempo solicitar informações e documentos complementares condicionando o seu fornecimento à liberação do uso dos serviços fornecidos.

Os advogados parceiros e a  InovaJud tem como propósito comum democratizar o acesso à advogados. Deste modo, uma vez  integrado ao time de advogados parceiros da InovaJud, a cobrança dos honorários deverá obedecer as regras aqui estabelecidas:

Elaborar procuração e celebrar contrato de honorários advocatícios, conforme previsão apontada em cada demanda, cuja critério de cobrança será de 30%, apenas no caso de êxito, incidentes sobre o valor total bruto recebido, ou tendo como valor máximo o valor dos honorários previstos na Tabela da OAB do Estado do Usuário, informado à Plataforma no momento do cadastro inicial e que consta do caso disponibilizado para os advogados.

Fixar os honorários advocatícios nas condições acima visa facilitar o acesso à justiça e evitar a concorrência desleal no âmbito da plataforma, democratizando o exercício da advocacia, cuja escolha do profissional é feita pelo usuário, livremente.

À InovaJud, cabe a conexão entre usuários e advogados parceiros, cabendo a estes firmarem contrato estabelecendo condições em caso de distrato, substabelecimento ou renúncia.

Quaisquer danos e prejuízos causados em razão dos serviços de advocacia serão de responsabilidade exclusiva das Pessoas Usuárias envolvidas nos Serviços prestados. A InovaJud não se responsabiliza pelas atividades que não contam com o seu envolvimento, como é o caso dos serviços de advocacia, incluindo, mas não se limitando, a eventuais danos gerados em razão das negociações realizadas, informações sobre os Serviços contratados entre as Pessoas Usuárias, avaliações feitas por outras Pessoas Usuárias, indisponibilidades ou falhas nos Serviços contratados entre as Pessoas Usuárias e capacidade ou solvência das Pessoas Usuárias para a contratação de Serviços de Advogados anunciados.

O advogado será o único responsável pelos serviços de advocacia prestados ao usuário, bem como pelos dados e documentos que lhes forem fornecidos pelos usuários que, por sua vez, deverá mantê-los sempre atualizados e legíveis.

A InovaJud não presta serviços de advocacia, não tem participação nos honorários advocatícios, nem funciona como escritório de advocacia ou direciona demandas aos advogados. Logo, não possui qualquer envolvimento com os serviços prestados, na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação dos Serviços de Advocacia, ou qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou societário com os mesmos.

Resta autorizado o acesso a foto do perfil, nota de avaliação e dados profissionais dos advogados parceiros aos usuários, já que são informações públicas e essenciais para viabilizar a contratação pelos usuários.

Todas as informações necessárias para a contratação dos serviços oferecidos estão disponíveis através da plataforma, podendo ainda o contratante ter acesso as perguntas frequentes ou tirar suas dúvidas através do chat, WhatsApp ou e-mail da InovaJud.

A plataforma disponibiliza chat através do qual usuários e advogados parceiros poderão trocar informações com o fim de verificar a viabilidade da demanda.

No caso de arrependimento, será obedecido o prazo previsto no artigo 49 do CDC mediante solicitação a ser feita pelo advogado parceiro, cujo prazo se inicia na data da contratação. Uma vez atingida a finalidade do contrato à data da mencionada solicitação, não caberá a restituição do pagamento contratado

VII. PROCEDIMENTO USUÁRIO

O usuário fará breve cadastro e já poderá disponibilizar o seu caso, quando os advogados parceiros poderão entrar em contato, se candidatando para atuar. 

A demanda do usuário ficará disponível para os Advogados Parceiros da InovaJud visualizarem, os quais poderão entrar em contato com o usuário através de e-mail, whatsapp ou através da própria plataforma, o que resta autorizado através da aceitação do presente termo, assim como o compartilhamento das informações da demanda, foto de perfil e dados de contato dos usuários, condições essenciais para que haja a conexão entre advogado e usuário.

Através da Plataforma, o usuário poderá também trocar informações, enviar documentos, escolher e avaliar o advogado que atuar no seu caso.

Para cada caso, o usuário poderá falar com até três advogados, dentre os quais irá escolher qual irá atuar em seu caso. Ao aceitar a candidatura de determinado advogado, o usuário poderá ter acesso às informações e movimentações processuais, data de audiências, cujas informações são alimentadas pelo advogado, podendo contatar e avaliar mesmo a qualquer tempo, através da plataforma.

O usuário será o único responsável pelos dados e documentos fornecidos, devendo mantê-los sempre atualizados e legíveis.

Todas as informações necessárias para a contratação dos serviços oferecidos pela InovaJud estão disponíveis no site, podendo ainda o contratante ter acesso as perguntas frequentes ou tirar suas dúvidas, acessando ajuda ou por e-mail.

Os usuários poderão escolher o advogado que irá contratar observando as  informações disponibilizadas no perfil do mesmo. 

Os serviços estão disponíveis para serem contratados por pessoa maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz. Pessoa Usuária, ao prosseguir com o Cadastro, declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

 

Em caso de menores de 18 (dezoito) anos, caberá aos seus pais, tutores ou representantes legais, conforme aplicável, serem responsáveis pela utilização e cumprimento das disposições aqui contidas. 

 

Caberá à Pessoa Usuária gerenciar seus Cadastros na plataforma, sendo que a InovaJud recomenda a utilização de somente um perfil por Pessoa Usuária, a fim de evitar assinaturas e pagamentos duplicados relacionados ao mesmo Serviço.

 

Todos os serviços deverão ser contratados diretamente pelo cliente que irá utilizá-lo, sendo vedada a contratação em nome de terceiros

VIII. AVALIAÇÃO

O Sistema de avaliação da InovaJud foi desenvolvido para proporcionar um maior controle e segurança aos advogados parceiros e usuários.

As avaliações são sempre exibidas como médias. Nem advogados parceiros nem usuários conseguem visualizar a avaliação individual de uma demanda específica, nem identificar quem os avaliou.

As avaliações contam e muito para os advogados parceiros, pois caso obtenham uma baixa avaliação, poderá ter seu serviço suspenso ou cancelado pela InovaJud.

As avaliações serão solicitadas pela plataforma, porém poderão ser realizadas também a qualquer momento

IX.  AVALIAÇÃO ADVOGADO PARCEIRO

No caso dos advogados parceiros, a presteza no atendimento, a rapidez no envio e atualização de informações processuais, cumprimento de prazos, atuação na audiência, pontualidade no cumprimento dos prazos processuais são questões que deverão ser levadas em conta pelos usuários no momento da avaliação.

Ou seja, quanto mais atuante e mais contratações obtiver, mais bem avaliado será o advogado parceiro

X.  AVALIAÇÃO USUÁRIO

Os usuários poderão ser avaliados a qualquer momento pelo advogado parceiro que deverá considerar a sua presteza, cordialidade e pontualidade no envio das informações.

O usuário poderá ser suspenso ou impedido imediatamente de utilizar a plataforma, independentemente de aviso prévio, caso cometa qualquer irregularidade ou descumpra o que está aqui previsto.

XI. DO OBJETO DO CONTRATO

Trata-se de plataforma digital a ser utilizada via site ou aplicativo, desenvolvido para conectar advogados parceiros a usuários que buscam judicializar ações ou realizar mediações, dispondo de toda estrutura necessária para esse tipo de contratação de forma 100% digital.

O objeto do contrato visa exclusivamente conectar usuários e advogados parceiros, não havendo nenhuma responsabilidade da InovaJud sobre a qualidade dos serviços prestados pelo advogado, relação entre as partes, troca de informações e documentos, deixando de responder por todo e qualquer dano decorrente de tal relação, cabendo ao usuário a análise e escolha do profissional que irá contratar e, no caso do advogado, o usuário que para quem irá prestar o serviço, já que opta por se candidatar para buscar a solução do seu caso, podendo ainda desistir do mesmo.

XII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a InovaJud pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar as características, inclusive seu preço, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

A InovaJud conecta gratuitamente os usuários aos Advogados Parceiros, porém não presta os serviços de advocacia.

O usuário escolhe, dentre os advogados que entrarem em contato, qual deles irá cuidar do seu caso e pagará diretamente ao mesmo pelos serviços de advocacia que forem prestados observando as seguintes condições.

Abaixo de cada Nova Demanda resta informado o valor dos honorários a serem cobrados dos usuários

A) Nas demandas em que estiver estipulada a cobrança dos honorários em percentual sobre o valor recebido, no caso de êxito, tal condição não deverá ser alterada, devendo a mesma constar do contrato ou procuração firmada entre advogado e usuário, sendo a aceitação do presente termo de uso a concordância irrevogável e irretratável de tal condição.

B) Nos processos em que o usuário tiver valor a receber ao final: pagará ao Advogado percentual fixo de 30%, apenas no caso de êxito, incidentes sobre o valor total bruto recebido, nos casos em que os usuários tiverem valores a receber ao final do processo e o referido percentual constar como Valor dos Honorários nas demandas disponibilizadas na Plataforma.

C) Nos casos em que não houverem valores a serem recebidos ao final do processo: os honorários deverão ser cobrados tendo como limite o valor da Tabela da OAB da Seccional do Estado do Usuário, ou seja, do Estado informado pelo mesmo no momento do cadastro.

A InovaJud tem como propósito facilitar a advocacia e democratizar o acesso a advogados. Nesse contexto, os honorários advocatícios deverão ser pactuados de acordo com as condições aqui estabelecidas, que deverão constar do contrato e/ou procuração, de modo que divergir de tais condições é mera liberalidade do usuário. O descumprimento das regras de cobrança pelo Advogado poderão ocasionar no cancelamento, suspensão ou bloqueio do cadastro, cabendo ao usuário comunicar tal prática através do e-mail contato@inovajud.adv.br. 

A conduta das partes poderá ser avaliada atribuindo-se nota equivalente ao serviço prestado, comprometimento e transparência na relação entre os mesmos.

A InovaJud não se responsabiliza pelo valor dos honorários cobrados/ pactuados, nem a qualidade dos serviços prestados, entre usuário e advogado.

O advogado é livre para contratar com a InovaJud, de modo que a utilização da plataforma está condicionada a aceitação do termo de uso e o cumprimento das disposições nele contidas, cuja aceitação é plena, irrevogável e irretratável, e implica na declaração de que as mesmas estão de acordo com a prática de mercado e autorizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que o seu descumprimento poderá ocasionar na advertência, suspensão, bloqueio ou cancelamento da conta cadastrada, independentemente de notificação prévia ou gradação. 

A InovaJud poderá ceder o uso da plataforma gratuitamente para advogados e lançar pacotes promocionais, podendo, a qualquer momento,  retomar a cobrança, condicionando o seu uso e acesso às demandas, à contratação de um plano e pagamento de uma mensalidade. 

XII.I. PLANOS PARA ADVOGADOS

No caso da assinatura dos planos a serem contratados a InovaJud estabelece um limite de demandas e/ou candidaturas mensalmente, de modo que o valor é pago pela disponibilidade da plataforma com acesso aos casos dos usuários, no limite de demandas contratadas e não cumulativas, por 30 dias. 

Sendo assim, o advogado arcará com o valor da mensalidade para ter acesso aos casos por 30(trinta) dias, no limite do número de demandas por cada mês. Logo, caso não se candidate até o limite de demandas por mês, tais candidaturas não serão cumulativas para o mês seguinte.

O advogado poderá desistir da candidatura enviada, porém a mesma não voltará a ser disponibilizada como uma nova oportunidade de candidatura. Logo, uma vez confirmado o envio da candidatura, o mesmo será deduzido no saldo de demandas contratadas.

A cobrança pela utilização da plataforma não garante a aceitação das candidaturas enviadas pelos advogados, já que a escolha do advogado é realizada diretamente pelo usuário.

As funcionalidades de planos pagos ficam disponíveis para o Advogado imediatamente após a Assinatura de Plano. Logo, uma vez contratado, o advogado já poderá escolher os casos que pretende atuar e enviar mensagens aos usuários. 

A InovaJud poderá, a qualquer momento, alterar as funcionalidades (ferramentas implementadas), condições e modelos de cobrança, desde que os advogados sejam devidamente e previamente informados. No caso da utilização da plataforma pela gratuidade, a alteração do modelo para cobrança não exige comunicação prévia, já que a disponibilização e continuidade dos serviços dependerá da contratação inicial. Logo, caso o advogado tenha interesse, deverá realizar backups periódicos dos contatos realizados através da plataforma, já que a mesma não estará obrigada a fornecê-los no caso da ausência de contratação.

A InovaJud solicitará informações financeiras do Advogado, como número do CPF e dados de cartão de crédito (“Informações de Pagamento”), que serão repassados a plataforma de pagamento, que ficará responsável pela guarda e utilização das informações. Ao inserir referidos dados, Você concorda que seja cobrado o Preço. 

No caso de reajuste dos valores contratados, a InovaJud comunicará as Pessoas usuárias com antecedência razoável. 

A Assinatura de Plano será realizada no momento da contratação, contará com a renovação recorrente a cada 30 (trinta) dias a contar da data de contratação e terá renovação automática, independentemente de comunicação prévia e expressa da InovaJud à Pessoa Usuária (advogados), mediante cobrança periódica por cartão de crédito (“Renovação Automática”), cuja aceitação do presente termo garante a expressa concordância.

O advogado pode alterar o Plano contratado a qualquer momento. No caso de upgrade do Plano contratado, será lançada nova cobrança e adicionado ao saldo de demandas o número de demandas contratadas na data da alteração, que terão validade por 30 (trinta) dias. 

O advogado  poderá mudar para um plano com menor custo, quando será lançada nova cobrança e adicionado ao saldo de demandas o número de demandas do novo pacote, na data da alteração, que terão validade por 30 (trinta) dias. 

A condição de compra de demandas avulsas estará disponível apenas nos casos de já haver um plano mensal contratado e ativo, o que garantirá o acesso a Plataforma e à todas as demandas contratadas e terá validade de uso por trinta dias contado da data da sua aquisição. As demandas avulsas adquiridas serão somadas ao saldo de demandas existentes do plano anteriormente contratado .

No caso de cancelamento, o advogado parceiro deverá solicitá-lo, através do e-mail contato@inovajud.adv.br, com até 5 dias úteis contados da data do vencimento da próxima mensalidade. Nesse caso, o advogado poderá continuar visualizando as novas demandas e tendo acesso àquelas já aceitas pelos usuários no período de contrato, porém não poderá se candidatar às novas demandas.

XIII. DO CANCELAMENTO E INADIMPLÊNCIA

O cancelamento do contrato poderá ser solicitado a qualquer momento através do e-mail contato@inovajud.adv.br e estará vinculado exclusivamente a conta de e-mail que solicitar o cancelamento, de modo que havendo dois cadastros, haverá o cancelamento apenas daquele cujo e-mail corresponde ao pedido de cancelamento.

No caso de inadimplência ou cancelamento, a InovaJud poderá gerar a suspensão temporária da assinatura contratada. Após regularizado o pagamento na plataforma, a assinatura será restabelecida. Nesse período, o acesso do advogado à plataforma ficará comprometido, sendo de sua exclusiva responsabilidade extrair e armazenar as informações, dados e contatos, bem como documentos encaminhados pelos seus clientes e as informações processuais, antes do seu cancelamento/ vencimento. 

A InovaJud não está obrigada a arquivar e armazenar informações e documentos contidos, já que o serviço oferecido é de conectar usuários e advogados parceiros, ficando as partes responsáveis pelos respectivos arquivamentos, backups e gerenciamentos.

O uso da plataforma estará disponível apenas para os advogados parceiros que estiverem adimplentes, de modo que a suspensão do contrato ou a sua inadimplência implicará na impossibilidade das partes se comunicarem através da plataforma, bem como os acessos para envio de mensagens aos usuários e às novas demandas. 

A InovaJud não se responsabiliza pelos danos por ventura causados decorrentes da respectiva suspensão, bloqueio, interrupção ou cancelamento unilateral ou não do uso da plataforma, seja qual for o motivo, inclusive nos casos de inadimplência e descumprimento das condições aqui previstas.

XIV. ACESSO

Você tem o controle de quaisquer informações pessoais que nos fornece de forma on-line, podendo editá-los sempre que entender necessário, devendo mantê-las sempre atualizadas.

XV. ACOMPANHAMENTO DE INFORMAÇÕES

Você poderá acompanhar o andamento do processo ou mediação mediante acesso à plataforma. As informações deverão ser alimentadas pelos advogados parceiros, para permitir o seu acompanhamento pelo usuário. Porém, a ausência de informação ou de visualização da mesma, bem como a informação equivocada não é uma responsabilidade da InovaJud.

Para manter-se informado do que ocorre nos processos, bem como para facilitar a conexão entre advogados e usuários cadastrados é essencial a disponibilidade / visualização dos dados de contato dos mesmos e das demandas (casos enviados pelos usuários), bem como o acesso através do whatsapp, de modo que a aceitação de tal condição é fundamental para o cumprimento do objetivo almejado pelas partes. Logo, a aceitação do presente termo de uso implica na aceitação e concordância expressa do acesso e fornecimento de tais informações pela Plataforma aos advogados cadastrados, de modo que os mesmos devem estar sempre atualizados.

XVI. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A InovaJud poderá divulgar produtos de parceiros e disponibilizar links de acesso, cujos termos e política de privacidade dos mesmos são independentes. Logo,a InovaJud não se responsabiliza pelo tratamento dos dados realizados por esses terceiros, devendo as pessoas usuárias estarem atentas as políticas e termo de privacidade praticadas pelos mesmos. Não nos responsabilizamos por links que levem pessoas usuárias para outros destinos que não o site da InovaJud, bem como conteúdo dos anúncios relacionados a terceiros nem pelos produtos e serviços anunciados.

Da mesma forma, a InovaJud não se responsabiliza pela veracidade, omissões, contradições,  informações prestadas por terceiros e divulgadas em seu site ou na sua rede social. 

No caso da plataforma de pagamento, essa será responsável pelo armazenamento e utilização dos dados e informações necessários para o processamento dos pagamentos, restando autorizada à InovaJud apenas o fornecimento das informações exigidas para concretização do mesmo.

Caso seja necessária a aceitação do termo de terceiros para utilização de serviços InovaJud, a ausência de aceitação limitará o acesso ao serviço. 

 

XVII. DA RESPONSABILIDADE LEGAL 

A empresa não se responsabiliza por comentários e ofensas postadas em seu site, não exercendo qualquer controle ou intervenção perante tais conteúdos disponibilizados pelas mesmas, devendo ser responsabilizado aquele que o fez.

 

A InovaJud não se responsabiliza por nenhum dano ou lesão causados, bem como falha de desempenho, erro, comissão, interrupção, defeito, atraso na operação para transmissão, vírus de computador, ou problema na linha. A InovaJud não se responsabiliza por nenhum dano especial ou decorrente da utilização ou incapacidade de utilizar os materiais do presente site. A limitação ou exclusão acima pode não aplicar-se a você, na medida em que a legislação aplicável pode não permitir a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos acidentais ou consequentes

Acaso sinta-se prejudicado por qualquer informação ou publicação realizada na Plataforma pelas Pessoas Usuárias, deve solicitar a análise do conteúdo através enviando sua mensagem através do link https://www.inovajud.adv.br/contato.php ou através do e-mail contato@inovajud.adv.br . 

 

A InovaJud poderá realizar e divulgar entrevistas,  de caráter opcional, com a Pessoa Usuária para obter feedback sobre sua experiência na Plataforma e aprimorar seus Serviços. 

 

A InovaJud também não será responsabilizada:

 

A) Pelos honorários contratados e condições estabelecidas pelas partes, disponibilizando as informações, regras de cobrança e procuração, com o fim exclusivo de promover a facilidade de acesso à justiça e preservar a concorrência desleal entre os advogados parceiros. Deste modo, cabem  as partes conferirem o cumprimento das condições aqui estabelecidas e, no caso de descumprimento, comunicar  à InovaJud, para que seja analisada a possibilidade de suspensão, bloqueio ou cancelamento do acesso à Plataforma.

B) Por ações de terceiros perante a plataforma ocasionados por fraude, manipulação, invasão do sistema por terceiros desautorizados, robôs, bots ou qualquer meio ilegal ou desautorizado.

C) Do mesmo modo, não se responsabiliza por eventuais perdas e danos, perdas de prazos, audiências ou quaisquer outros prejuízos ocasionados pelo cancelamento, suspensão ou bloqueio do acesso do usuário ou por ação de terceiros, bem pela ausência de capacidade, uso inadequado ou dificuldade de operacionalizar a plataforma.

D) Pela ausência de atualização dos dados ou pelo fornecimento de falsas informações pelas Pessoas Usuárias.

E) Pelas informações, dados e documentos apresentados pelos Advogados Cadastrados, bem como o cumprimento pelos mesmos das condições contratuais, cumprimento das previsões legais da OAB e serviços prestados, cabendo a InovaJud observar o desempenho dos Advogados Parceiros através das informações reportadas pelos usuários e notas de avaliação.

F) Por eventuais perdas e danos, lucros cessantes, danos morais e materiais, danos à imagem ou qualquer outro dano causado a Pessoa Usuária ou perante terceiros.

G) As pessoas usuárias serão responsáveis diretamente pela conduta, comportamento, bem como toda e qualquer ofensa ou dano causado aos usuários, advogados, terceiros ou à InovaJud.

H) Pelas falhas de serviços de internet, servidores, quedas de energia ou qualquer outra instabilidade da Plataforma em decorrência de serviços prestados por terceiros que impactem no seu bom funcionamento.

I) Por danos ocasionados por problemas de comunicação entre usuários.

J) Transtornos decorrentes de problemas relacionados a Plataforma de Pagamento ou não aceitação do cadastramento dos dados.

 

A PESSOA USUÁRIA:

 

Caberá a publicação de artigos com o objetivo informativo e para compartilhamento de informações, que devem estar de acordo com os parâmetros legais e em conformidade com  às leis de direitos autorais, ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), vedada a publicação de conteúdo que incite a captação ilegal de causas ou clientes. O conteúdo produzido não expressa, de nenhuma hipótese o posicionamento da InovaJud sobre determinado assunto, sendo de exclusiva responsabilidade da Pessoa Usuária que produzir e publicar o conteúdo, inclusive com relação a utilização do conteúdo por terceiros.

 

O Usuário ou Advogado Parceiro pode cancelar os serviços da InovaJud a qualquer momento.

 

Havendo divergência sobre posterior alteração do presente termo a Pessoa Usuárica deverá interromper o uso da Plataforma. A continuidade na utilização implica no aceite da nova versão do termo.

 

As pessoas usuárias reconhecem as peculiaridades sobre a coleta, a utilização e o compartilhamento de dados do InovaJud foram suficientemente descritas nesta política, tendo a InovaJud cumprido satisfatoriamente com o seu dever de informação.

 

 

À Pessoa Usuária é vedado:

 

A) A publicação de conteúdo que afronte o presente termo de uso.

B) Vincular mais de uma pessoa a um mesmo perfil de usuário ou permitir que terceiros utilizem a sua conta na plataforma em seu nome.

C) Desenvolver conteúdos desprovidos de calúnia, difamação, injúria, pornográfico, que revele segredos comerciais, contenha informações privadas, viole os direitos autorais e de propriedade e publicidade perante terceiros, ou sobre pessoas sem a sua expressa autorização, conteúdos ofensivos ou pornográficos, ou que comprometa o bom funcionamento da plataforma.

D) A Pessoa Usuária poderá indenizar a InovaJud, seus colaboradores, empresas associadas ou do mesmo grupo econômico, parceiros, no caso do conteúdo produzido ou da forma de utilização da plataforma causar danos para a empresa ou perante terceiros, caso em que caberá o ressarcimento de valores eventualmente dispendidos pela mesma como forme de indenização perante terceiros.

E) Falsificar dados e informações para divulgar conteúdo em desacordo com as regras estabelecidas e a legislação. 

F) Prejudicar de qualquer forma a InovaJud ou promover comportamento na Plataforma que exponha o funcionamento e a credibilidade da plataforma. 

G) Alterar o conteúdo, marca ou funcionalidade da InovaJud

H) Comercializar sob qualquer forma qualquer serviço ou conteúdo da InovaJud, bem como introduzir sob qualquer forma tecnologia para extrair, danificar ou utilizar informações ou conteúdo da InovaJud.

I) Criar spiders ou scrapers e utilizá-los na InovaJud.

J) Utilizar a InovaJud para obtenção de vantagem ilícita. 

K) Utilizar informações e dados extraídos da InovaJud para fins ilícitos ou abusivos. 

Todas as informações disponibilizadas pelos advogados parceiros deverão atender os limites estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.

 

ALTERAÇÕES EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

De tempos em tempos pode ser necessário que a InovaJud modifique sua política de privacidade, de modo que lhe sugerimos que verifique este local periodicamente. Tenha certeza, porém, que quaisquer mudanças não serão aplicadas retroativamente e não alterarão a forma pela qual utilizamos as informações anteriormente coletadas.

COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

Caso tenha quaisquer perguntas sobre a Política de Privacidade da InovaJud, por favor, entre em contato conosco através do nosso site, no link Fale Conosco ou através do e mail contato@inovajud.adv.br 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Favor ler cuidadosamente os seguintes termos e condições:

Ao utilizar os conteúdos deste site, você concordará automaticamente com estes termos e condições. Caso você não concorde com eles, não deve utilizar o presente site.

RESTRIÇÕES DE USO

A nossa empresa é proprietária de uma marca e plataforma exclusivas, objeto de registro de patente perante o INPI, de modo que replicar ou fornecer sua idéia ou marca poderá ocasionar em prejuízos decorrentes da retirada do produto, do mercado, podendo ainda responder civil e criminalmente, pelo uso indevido e sem autorização .

Portanto, o material do site, nome e/ou marca, textos etc, não podem ser copiados ou distribuídos, republicados, uploadeds, colocados em exposição ou transmitidos de qualquer modo sem o consentimento anterior escrito expresso da empresa, através do seu sócio, exceto nos seguintes casos: você pode baixar uma cópia do material em um computador exclusivamente para o seu uso pessoal, não comercial e doméstico, desde que não apague ou modifique nenhum dos avisos de direito autoral, marcas ou outros indicadores de propriedade. A modificação ou utilização dos materiais para qualquer outro propósito viola os direitos de propriedade intelectual. O material deste site é fornecido exclusivamente para fins previstos em Lei. Se baixar um software de nosso site, este software, incluindo todos os arquivos e imagens nele contidas ou por ele geradas , e quaisquer outros dados a ele agregados (juntos chamados de “software”) serão considerados como uma concessão de licença da InovaJud a você, o que somente pode ocorrer mediante contrato pactuado entre as partes com previsão expressa, sob as penas da lei. A titularidade dos direitos relativos à propriedade intelectual não são transferidos a você, permanecendo com a nossa empresa, que possui a titularidade do direito de propriedade pleno e irrestrito. É proibido revender, desmembrar, fazer engenharia reversa, desmontar, alterar, disfarçar, transferir ou converter o software de qualquer modo que o identifique e seja perceptível.

A InovaJud poderá a qualquer momento e a seu critério, sem a necessidade de comunicação prévia,  retirar, alterar, remover a Plataforma do ar, total ou parcialmente, sem que sejam devida indenizações, preservados os direitos das pessoas usuárias.

 

São de propriedade da InovaJud qualquer ajuste, atualização, alteração, disponibilização de artigos, modelos, peças e conteúdo, implantação de funcionalidades, ainda que produzida ou sugerida por pessoas usuárias, podendo ser utilizada sem qualquer limitação, podendo inclusive promover registros, inserir logomarca, anunciar e aperfeiçoar, bem como comercializar, de modo que a Pessoa Usuária, transfere a InovaJud todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados ao Conteúdo do Usuário, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido qualquer remuneração ao Usuário, reconhecimento, pagamento ou indenização. 

 

Através do presente Termo de uso a Pessoa Usuária autoriza o compartilhamento do conteúdo dos material produzido com parceiros e com outras empresas do mesmo grupo econômico e  declara ter o domínio e propriedade intelectual do conteúdo, anteriormente à presente cessão, bem como autoriza a veiculação do mesmo na Plataforma InovaJud declarando inexistir qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.

 

JURISDIÇÃO

Exceto quando descrito o contrário, todos os materiais do site www.inovajud.adv.br estão disponíveis exclusivamente para fornecer informação acerca da InovaJud que controla este site a partir de sua sede na Alameda Salvador, no Brasil, e não assume responsabilidade pela adequação ou disponibilidade do uso desses materiais em outros locais. Se você acessar o presente site de outros lugares , será responsável pelo cumprimento da legislação aplicável.

RENÚNCIA

Todos os materiais do presente site podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos. A InovaJud pode modificar ou realizar melhorias a qualquer momento. A InovaJud exime-se de qualquer responsabilidade relativa a garantias ou possibilidades de comercialização e adequação para uma finalidade específica. A InovaJud não garante que as funções contidas no material nunca serão interrompidas, nem que não ocorrerão erros, que defeitos serão corrigidos, nem que esse site ou seu servidor estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais, estando isento de todo e qualquer dano decorrente de tais eventualidades. A InovaJud não garante ou faz qualquer afirmação de utilização ou resultado da utilização de qualquer material neste site. A InovaJud não autoriza cópia ou réplica da plataforma, que é patenteada perante o INPI, sob pena daquele que o fizer responder civil e criminalmente.

RESCISÃO

O usuário pode rescindir o presente acordo a qualquer momento, desde que cumpra com as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes, proporcionalmente aos serviços prestados/pagos, conforme previsto em contrato, devendo notificar a InovaJud com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A rescisão pela InovaJud deverá atender as obrigações previstas em lei, devendo cumprir com suas obrigações na proporção dos valores pagos, conforme estabelecido no presente acordo.

Caso o usuário viole qualquer termo ou condição do presente acordo, caberá a rescisão do contrato por justa causa, independentemente de aviso prévio por escrito. 

OUTROS

Os presentes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, independentemente de qualquer princípio de conflito com outra legislação. Caso alguma parte dos presentes termos e condições seja considerada ilegal, nula ou em execução impossível, esta parte será considerada separadamente e não afetará a validade nem a vigência das cláusulas restantes. Toda e qualquer evidência do uso do presente site para fins ilegais serão oficiadas as autoridades legais. Este é o acordo integral entre as partes envolvidas na utilização do site.

Equipe InovaJud,

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